HC 1063734 - DECISAO

HC 1063734 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e não vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua intervenção prematura; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDO FRANCISCO DA SILVA; Paciente: JHECKSON MARCEL STIVER GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 RISTJ

Case Brief

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Parties

VANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

JHECKSON MARCEL STIVER GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem julgamento do writ pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de superação da súmula por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e não vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua intervenção prematura; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.