HC 1062958 - DECISAO

HC 1062958 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária, diante de decisão monocrática do desembargador relator não impugnada por agravo interno/regimental, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UELLITON CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Lei De Execução Penal Art. 123, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
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Parties

UELLITON CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de saída temporária com base apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena restante
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem recurso interno/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária, diante de decisão monocrática do desembargador relator não impugnada por agravo interno/regimental, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.