HC 1063190 - DECISAO

HC 1063190 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: ELBERTON LOURENCO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Competência/exaustão Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Liminar Competência/exaustão Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ELBERTON LOURENCO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para o indeferimento do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691/STF e pela necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal