HC 1063417 - DECISAO

HC 1063417 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração Em Segundo Grau E Indeferimento Liminar No STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração Em Segundo Grau E Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Revisão da necessidade da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares