HC 1063301 - DECISAO

HC 1063301 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também respaldado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLENIO LUIS SCHWINGEL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Sentença, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Da Sentença Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GLENIO LUIS SCHWINGEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 valoração do silêncio e alegada nulidade da sentença (art. 5º, LXIII CF; art. 186, par. único, CPP)
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também respaldado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal