HC 1063471 - DECISAO

HC 1063471 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GUSTAVO BRAGA ANDRADE; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (hc) Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

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Parties

FRANCISCO GUSTAVO BRAGA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (hc) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se