HC 1063995 - DECISAO

HC 1063995 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu não ser o caso de interferir prematuramente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON AMARAL COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Tribunal Superior Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Cortada a Intervenção Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

NILSON AMARAL COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Tribunal Superior Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Cortada a Intervenção Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade da manutenção/prorrogação da prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu não ser o caso de interferir prematuramente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.