HC 1063514 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar na origem (aplicação por analogia da Súmula 691/STF) e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: POLINE GOMES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
POLINE GOMES DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar na origem (aplicação por analogia da Súmula 691/STF) e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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