HC 1064120 - DECISAO

HC 1064120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF na hipótese, e verificou que a decisão atacada não era teratológica nem flagrante ilegal, estando suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva diante da prova de materialidade, indícios de autoria, padrão de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VALTER MELLINI; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coordenado/compartilhado (co Réu): PAULO CESAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Alteração Legislativa (lei Nº 15.272/2025)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALTER MELLINI

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

PAULO CESAR DIAS

Coordenado/compartilhado (co Réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF na hipótese, e verificou que a decisão atacada não era teratológica nem flagrante ilegal, estando suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva diante da prova de materialidade, indícios de autoria, padrão de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se