HC 1063943 - DECISAO

HC 1063943 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIONEI TARCI RODRIGUES; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Executor/coator: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Resolução CNJ 474/2022 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIONEI TARCI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Executor/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de alvará de soltura e designação de audiência admonitória nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia e possibilidade de superação somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal