HC 1063851 - DECISAO

HC 1063851 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, na medida em que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, não se configurando hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERLON GABRIEL SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLON GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conversão de prisão temporária em custódia preventiva e alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, na medida em que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, não se configurando hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.