HC 1063974 - DECISAO

HC 1063974 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impede intervenção prematura de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

MARCIA CRISTINA DIVINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impede intervenção prematura de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.