HC 1063830 - DECISAO

HC 1063830 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOEL BARREIRA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não examinado no mérito por incompetência do STJ diante da autoridade coatora de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Prisão No Âmbito Da Execução Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Prisão No Âmbito Da Execução Penal Liminar

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Parties

JOEL BARREIRA DE AMORIM

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão na execução penal e falta de juntada de comprovante de endereço
  2. 2 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não examinado no mérito por incompetência do STJ diante da autoridade coatora de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.