HC 1063728 - DECISAO

HC 1063728 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WALYSON ALVES DE ARAUJO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Competência/exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691 STF Competência/exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

WALYSON ALVES DE ARAUJO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem?
  2. 2 Deve ser revogada a prisão preventiva em razão de progressão de regime para semiaberto em execução penal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691 do STF?

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal