HC 1064189 - DECISAO

HC 1064189 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN MAURICE BALDEZ HUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Posse Irregular De Arma, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Posse Irregular De Arma Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN MAURICE BALDEZ HUET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.