HC 1064166 - DECISAO

HC 1064166 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO ISAAC VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 147 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 147 Do Código Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ISAAC VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e cessação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.