HC 1064013 - DECISAO

HC 1064013 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de impugnação contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUSTOSA GOMES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUSTOSA GOMES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 Nulidade de prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento válido (art.5º, LVI, CF; art.157 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de impugnação contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.