HC 1064203 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superar esse entendimento; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nesta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR ALVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR ALVES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Qualificação da conduta como tráfico de drogas ou tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superar esse entendimento; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nesta Corte Superior.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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