HC 1064813 - DECISAO

HC 1064813 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode prosseguir por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato apontado como coator é decisão monocrática proferida por Ministra do próprio STJ, e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga HC quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ RENTES; Coator: Ministra Maria Marluce Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Liminar, Nulidade Do Título Prisional, Vácuo Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Liminar Nulidade Do Título Prisional Vácuo Jurisdicional

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Parties

RODRIGO LUIZ RENTES

Paciente

Ministra Maria Marluce Caldas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o ato apontado como coator é decisão monocrática de Ministra do STJ
  2. 2 Possibilidade de atuação da Presidência em regime de plantão para superar óbices regimentais
  3. 3 Análise de pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode prosseguir por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato apontado como coator é decisão monocrática proferida por Ministra do próprio STJ, e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga HC quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.