HC 1063415 - DECISAO

HC 1063415 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ configurou reiteração de habeas corpus cuja matéria já era objeto de outro HC (n. 1063221/SC) e não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da medida cautelar, nos termos dos fundamentos aplicados e do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5101903-76.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração do writ e ausência de novos argumentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Writ

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Parties

EVERTON SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5101903-76.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ configurou reiteração de habeas corpus cuja matéria já era objeto de outro HC (n. 1063221/SC) e não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da medida cautelar, nos termos dos fundamentos aplicados e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração do writ e ausência de novos argumentos

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal