HC 1063653 - DECISAO

HC 1063653 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF a decisões que indefiram liminar na origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL MAMEDES; Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Plenitude De Defesa, Diligências Para Certificação De Antecedentes, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Plenitude De Defesa Diligências Para Certificação De Antecedentes Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL MAMEDES

Paciente

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para obtenção de diligências destinadas à certificação de antecedentes da vítima e de seu irmão
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF a decisões que indefiram liminar na origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal