HC 1064461 - DECISAO

HC 1064461 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal local e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROGÉRIO MOMI BRAGA; Paciente: MANOEL SERGIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Temporária, Liminar, Acesso Da Defesa Aos Autos De Investigação, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

ALESSANDRO ROGÉRIO MOMI BRAGA

Paciente

MANOEL SERGIO SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal por decretos de prisão temporária e prorrogação sem acesso da defesa às representações e decisões
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal local e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal