HC 1064147 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF por analogia, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte Superior.

Parties: Paciente: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.