HC 1064342 - DECISAO

HC 1064342 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido na via especial porque a matéria de fundo relativa à prisão do paciente não foi apreciada no acórdão impugnado (foi examinada apenas a prisão cautelar de corréu), configurando risco de supressão de instância; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação De Armas De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação De Armas De Fogo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida extrema da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido na via especial porque a matéria de fundo relativa à prisão do paciente não foi apreciada no acórdão impugnado (foi examinada apenas a prisão cautelar de corréu), configurando risco de supressão de instância; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.