HC 1064606 - DECISAO

HC 1064606 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção prematura; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas Tornozeleira Eletrônica

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Parties

RODRIGO DE SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção prematura; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.