HC 1063984 - DECISAO

HC 1063984 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: YURI PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

YURI PEREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem sobre os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.