HC 1064136 - DECISAO

HC 1064136 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON ANTONIO RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Aguarda Julgamento Do Writ Originário No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência/ Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência/ Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

ROBSON ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Aguarda Julgamento Do Writ Originário No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na investigação e ilegalidade da prisão preventiva após prazo judicial peremptório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.