HC 1064641 - DECISAO

HC 1064641 - DECISAO

Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta nesta Corte para evitar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: VALDIR PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida por incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Saída Temporária, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Saída Temporária Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDIR PEREIRA DIAS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 Pedido de autorização de saída temporária a reeducando em regime semiaberto
  3. 3 Vedação à supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta nesta Corte para evitar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.