HC 1064035 - DECISAO

HC 1064035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por conseguinte, liminar indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visitação De Preso, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador
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Parties

EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Adequação do habeas corpus para tutelar direito de visitação na execução penal
  3. 3 Possibilidade de restrição de visitas por condição de visitante (corré ou vítima)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por conseguinte, liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Não conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.