HC 1065084 - DECISAO

HC 1065084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Parties
Paciente: DOUGLAS MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.