HC 1064496 - DECISAO

HC 1064496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção extraordinária; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDEMAR ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Aplicou Súmula 691/stf E Indeferiu Liminarmente O HC
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Súmula 691/stf

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Parties

VALDEMAR ROBERTO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Aplicou Súmula 691/stf E Indeferiu Liminarmente O HC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção extraordinária; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.