HC 1064789 - DECISAO

HC 1064789 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; assim, por aplicação dessa súmula e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ERICSSOM PEREIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (plantonista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Erro De Fiscalização Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ERICSSOM PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (plantonista)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; assim, por aplicação dessa súmula e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal