HC 1064217 - DECISAO

HC 1064217 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível impetração contra decisão que indefere liminar na origem, aplicação por analogia da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional do STJ; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2400697-48.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Supressão De Instância, Competência, Súmula 691/stf, Art. 589 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Supressão De Instância Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2400697-48.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 supressão de instância e usurpação de competência
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível impetração contra decisão que indefere liminar na origem, aplicação por analogia da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional do STJ; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.