HC 1064351 - DECISAO

HC 1064351 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por aplicar a Súmula 691/STF em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO CANDIDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

EDSON APARECIDO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa (203 dias)
  3. 3 alegação de ausência de revisão da prisão no prazo de 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por aplicar a Súmula 691/STF em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.