HC 1064580 - DECISAO

HC 1064580 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inaplicabilidade da via recursal extraordinária quando a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula e a intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MARCELO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pela Corte Local
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

RAIMUNDO MARCELO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inaplicabilidade da via recursal extraordinária quando a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula e a intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.