HC 1064835 - DECISAO

HC 1064835 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi processado liminarmente pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável sua análise direta para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO NEVES CARREIRO; Coator: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO LUCIO NEVES CARREIRO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi processado liminarmente pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável sua análise direta para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.