HC 1064602 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, sendo prematura a intervenção do STJ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOZELINA CRISTINA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
JOZELINA CRISTINA DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 Superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
- 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, sendo prematura a intervenção do STJ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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