HC 1064676 - DECISAO

HC 1064676 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava desacompanhada de documentos capazes de comprovar as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciar o mandamus (CF, art. 105); diante da falta de documentação e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal Duração Razoável Do Processo

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Parties

WESLEY DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem data para julgamento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava desacompanhada de documentos capazes de comprovar as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciar o mandamus (CF, art. 105); diante da falta de documentação e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.