HC 1064449 - DECISAO

HC 1064449 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN DEBS MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente a pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf

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Parties

JUAN DEBS MARTINS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Ausência de fundamentação individualizada da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.