HC 1064371 - DECISAO

HC 1064371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator da origem e não houve impugnação por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o processamento do writ pelo STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Direito De Dirigir, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Razoável Duração Do Processo, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Competência Do STJ Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Dirigir Excesso De Prazo Presunção De Inocência +4 more

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Parties

CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir durante a tramitação processual
  2. 2 Alegação de excesso de prazo imputável ao Estado e conversão da cautelar em pena antecipada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator da origem e não houve impugnação por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o processamento do writ pelo STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal