HC 1065383 - DECISAO

HC 1065383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JAIRON DE ASSIS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAIRON DE ASSIS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 manutenção e prorrogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.