HC 1064285 - DECISAO

HC 1064285 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Indulto, Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Indulto Regime Semiaberto Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ausência de vaga em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.