HC 1064669 - DECISAO

HC 1064669 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o habeas corpus na hipótese em que o coator não é Tribunal sujeito à sua jurisdição, de modo que a análise direta por esta Corte importaria supressão de instância; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE; Paciente: JERONSO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

JERONSO CAVALCANTE

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus pelo STJ quando o coator é Tribunal
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de liminar pelo STJ sem prévia análise do tribunal de origem
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o habeas corpus na hipótese em que o coator não é Tribunal sujeito à sua jurisdição, de modo que a análise direta por esta Corte importaria supressão de instância; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.