HC 1065188 - DECISAO

HC 1065188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação por analogia da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a atuação prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GABRIEL SABINO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração E Indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO GABRIEL SABINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração E Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação por analogia da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a atuação prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.