HC 1065192 - DECISAO

HC 1065192 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; a decisão que manteve a prisão preventiva está, em princípio, suficientemente fundamentada e a intervenção do STJ seria prematura diante do esgotamento pendente da jurisdição originária.

Parties
Paciente: WELINGTON ROGERIO DE PAULA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON ROGERIO DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e necessidade de reavaliação da prisão preventiva após o encerramento da instrução
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; a decisão que manteve a prisão preventiva está, em princípio, suficientemente fundamentada e a intervenção do STJ seria prematura diante do esgotamento pendente da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.