HC 1064106 - DECISAO

HC 1064106 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não foi apreciado o mérito do habeas corpus pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME LIMA FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 310, §5º, e 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não foi apreciado o mérito do habeas corpus pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal