HC 1064873 - DECISAO

HC 1064873 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão ou apreciação prévia pelo tribunal de origem; assim, admitir a análise implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORRAN RODRIGUES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

LORRAN RODRIGUES DA CONCEICAO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  3. 3 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem passagem pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão ou apreciação prévia pelo tribunal de origem; assim, admitir a análise implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal