HC 1065242 - DECISAO

HC 1065242 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; na hipótese, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisã£o Preventiva, Prisã£o Em Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisã£o Preventiva Prisã£o Em Flagrante Súmula 691/stf Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

JOSE CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 alegada flagrante ilegalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; na hipótese, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.