HC 1065017 - DECISAO

HC 1065017 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDECI GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Contrabando Súmula 691/stf Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

CLAUDECI GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 afastamento da dispensa integral da fiança diante da gravidade e quantidade da mercadoria contrabandeada

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.