HC 1065068 - DECISAO

HC 1065068 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pela Corte local, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICENTE MOREIRA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VICENTE MOREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Excesso de prazo qualificado e duração razoável do processo
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pela Corte local, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se